Direito do Consumidor
Defesa de quem teve problemas com produtos e serviços, cobranças indevidas ou negativação, na busca da reparação adequada.
Como podemos ajudar
- Vícios e defeitos de produtos
- Troca, conserto, abatimento no preço ou devolução do valor pago quando o produto apresenta defeito.
- Falhas na prestação de serviços
- Serviços mal executados, não prestados ou prestados com atraso.
- Cobranças indevidas
- Cobrança de valores não contratados ou já pagos, com pedido de devolução, em dobro quando cabível.
- Negativação indevida
- Retirada do nome de cadastros de inadimplentes quando a inscrição é irregular, e reparação dos danos.
- Danos morais e materiais
- Reparação dos prejuízos causados ao consumidor nas relações de consumo.
Dúvidas frequentes
Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?
O Código de Defesa do Consumidor prevê 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou, no caso de defeito oculto, do momento em que ele aparece.
Fui cobrado por algo que não contratei. O que fazer?
Guarde faturas, comprovantes e protocolos de atendimento. Quem é cobrado indevidamente pode ter direito à devolução do que pagou, em dobro em certos casos, e à reparação de danos.
As respostas são informações gerais. Cada caso tem particularidades e merece uma análise própria.
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E-mail
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Endereço e horário
Rua Bela Vista, 2475, Jd. Rasslen, Dourados, MS
Como chegar
Segunda a sexta, 8h às 11h e 13h às 17h