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Direito Administrativo

Defesa em multas e sanções administrativas, processos disciplinares e demandas perante órgãos públicos.

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Como podemos ajudar

Multas e sanções administrativas
Defesas e recursos contra autuações e penalidades aplicadas por órgãos públicos e agências de fiscalização.
Processos disciplinares
Defesa de servidores públicos em sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD).
Demandas perante órgãos públicos
Requerimentos e recursos junto à administração pública, e ações judiciais quando necessário.

Dúvidas frequentes

Recebi uma multa de um órgão público. Posso recorrer?

Em regra, sim. Quem é autuado tem direito à defesa e a recurso, dentro dos prazos indicados na notificação. Por isso é importante agir logo após o recebimento.

O servidor tem direito a advogado no processo disciplinar?

Sim. O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa e pode ser acompanhado por advogado em todas as fases do processo.

As respostas são informações gerais. Cada caso tem particularidades e merece uma análise própria.

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